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Hierarquia das Leis. Divisão em tópicos. Lei inconstitucional.

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O que significa quando lemos nos jornais que a lei "tal" foi considerada INCONSTITUCIONAL? 

O que significa quando lemos nos jornais que a lei "tal" foi considerada INCONSTITUCIONAL? Para esclarecer sobre essa dúvida, primeiro teremos que entender um pouco sobre a hierarquia das normas. Como tudo na vida... As nossas leis também respeitam uma hierarquia.

Esta hierarquia das normas, é um sistema de escalonamento onde uma norma sobrepõe a outra. Existem normas gerais, normas que se aprofundam em determinado assunto, normas federais, estaduais e municipais, sendo que cada uma tem sua posição de hierarquia.

A Constituição Federal de 1988 é a nossa maior lei, que não pode ser contrariada por nenhuma outra, ela nos assegura princípios básicos da sobrevivência humana em sociedade, como: a vida, a honra, a privacidade, saúde, educação e outros... Abaixo da Constituição temos as leis complementares, que se aprofundam nos direitos gerais assegurados pela Constituição e possuem requisitos mais rígidos para sua aprovação, logo após temos as leis ordinárias (leis comuns).

As normas de competência federal, estadual e municipal também obedecem a uma hierarquia. Uma norma municipal não pode contrariar uma norma estadual, como também não pode contrariar a Constituição Federal.

É por isso que volta e meia lemos nos jornais que tal assunto foi considerado inconstitucional, isso quer dizer que, a tal norma que tratava de determinado assunto, contrariou a Constituição e não poderá continuar vigente! Além da hierarquia das normas, a apresentação delas também obedecem uma ordem exata. Uma vez que nossas leis contêm várias nuances sobre um mesmo tema, o legislador adotou uma forma de subdivisão em tópicos: os artigos, parágrafos, incisos e alíneas.

Esta forma de subdivisão é adotada em todo mundo. Os artigos são apresentados através de numerais cardinais (1, 2, 3...)e tratam de um assunto genérico, os parágrafos são apresentados em numerais ordinais sempre com o símbolo "§" a sua frente (§1º, §2º...)e se aprofundam no assunto dos artigos, os incisos que normalmente elencam um rol (uma lista), são apresentados em números romanos (I, II, III...), e por último as alíneas que são apresentadas pelas letras do alfabeto brasileiro (a, b, c, d). Simples como a do correr dos dias: Manhã, Tarde e Noite.

Tudo na vida segue uma ordem, e a ordem de hoje é ser feliz! Até a próxima semana com mais esclarecimentos.

Dra. Inahani Confolonieri é advogada e colunista, escreve todos os dias esclarecendo a população sobre as nossas leis.
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